Informação ex artigos 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679 para o tratamento de dados pessoais nas relações B2B
Titular do tratamento e responsável pela proteção dos dados
A presente informativa sobre o tratamento de dados pessoais, Dati Personali, é fornecida nos termos dos artigos 13 e 14 do Regulamento (UE) 2016/679 (a seguir, o “Regulamento” ou o “RGPD” [Regulamento Geral Proteção Dados]), pela Italia Trasporto Aereo SpA, com sede em via XX Settembre n. 97, em Roma (RM), 00187, CF e IVA 15907661001; inscrição REA n. RM-1622937, na qualidade de Titular do tratamento (a seguir, para abreviar, também “ITA Airways”, a “Empresa” ou o “Titular”).
O Responsável pela Proteção de Dados da ITA Airways pode ser contatado na sede do Titular do Tratamento no endereço acima indicado, bem como por e-mail no endereço: dpo@ita-airways.com.
Tipos de dados objeto do tratamento
O Titular tratará seus dados pessoais, coletados no âmbito do contrato assinado e/ou para os efeitos de sua conclusão, incluindo, a título exemplificativo e não exaustivo, nome, sobrenome, número de telefone celular, endereço e-mail e, em geral, seus dados de contato enquanto Representante legal da empresa ou Referente nas relações comerciais mantidas em nome e por conta da mesma com a finalidade de assinar o contrato com a Empresa.
Finalidade, base jurídica e facultatividade do tratamento
Seus dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:
a) execução do contrato e/ou de medidas pré-contratuais (“Execução do contrato”);
b) cumprimento de eventuais obrigações previstas pela lei, por um regulamento ou pela normativa comunitária, bem como para satisfazer solicitações provenientes das Autoridades (“Finalidades de compliance”);
c) finalidades defensivas que se tornem necessárias para que o Titular verifique, exerça ou defenda um direito em sede judicial (“Finalidades defensivas”).
As bases jurídicas do tratamento para as finalidades a) e b) são, respectivamente, os artigos 6(1)(b) e 6(1)(c) do Regulamento.
A base jurídica do tratamento para a finalidade c) é o artigo 6(1)(f) do Regulamento, ou seja, o interesse legítimo que o Titular reconheceu existir com base no balanceamento dos interesses efetuado.
O fornecimento de seus dados pessoais para as finalidades a), b) e c) acima indicadas é facultativo, mas, caso faltem, não será possível estabelecer relações comerciais com o fornecedor e/ou executar o contrato.
Destinatários e transferência de dados pessoais
Seus dados pessoais podem ser compartilhados com:
- pessoas físicas autorizadas pelo Titular do tratamento de dados pessoais ex art. 29 do RGPD e 2-quaterdecies do Decreto Legislativo 196/2003 (“Código de Privacidade”), em razão do desempenho de suas funções profissionais (por exemplo, funcionários, administradores de sistemas, etc.);
- prestadores de serviços (como consultores, instituos de crédito, etc.) os quais atuam tipicamente com a função de responsáveis pelo tratamento, ex art. 28 do RGPD;
- pessoas, entidades ou autoridades às quais seja obrigatório comunicar seus dados pessoais em virtude de disposições da lei ou ordens das autoridades.
A lista completa e atualizada dos destinatários dos dados pode ser solicitada ao Titular, nos endereços acima indicados.
Seus Dados Pessoais poderão ser transferidos para fora do Espaço Econômico Europeu. O Titular informa que o tratamento acontecerá de acordo com uma das modalidades permitidas pelos artigos 44 e sucessivos do RGPD.
Conservação dos dados pessoais
Seus dados pessoais serão conservados apenas pelo tempo necessário às finalidades para as quais foram recolhidos, respeitando os princípios de minimização e limitação da finalidade mencionados no artigo 5, parágrafo 1, letras c) e e) do RGPD. O Titular poderia conservar alguns dados mesmo após o término da relação contratual, pelo tempo necessário ao cumprimento das obrigações contratuais e da lei. Mais informações estão disponíveis junto ao Titular e/ou RPD [Responsável Proteção de Dados] nos contatos acima indicados.
Modalidades de tratamento dos dados
Em relação às finalidades indicadas, o tratamento dos dados pessoais ocorre por meio de instrumentos manuais, informáticos e telemáticos com lógicas estritamente relacionadas às finalidades e, de qualquer forma, com modalidades tais que garantam a segurança e a confidencialidade dos dados e o espeito das obrigações específicas previstas pela lei.
Seus direitos de privacidade
Você tem o direito de acessar a qualquer momento os dados que lhe dizem respeito, nos termos dos artigos 15-22 do RGPD. Em particular, você poderá solicitar a retificação, o cancelamento, a limitação do tratamento de dados nos casos previstos no artigo 18 do RGPD, a revogação do consentimento e a portabilidade dos dados que lhe dizem respeito nos casos previstos no artigo 20 do RGPD.
Você pode formular um pedido de oposição ao tratamento de seus dados ex art. 21 do RGPD, no qual deve indicar os motivos que justificam a oposição: o Titular reserva-se o direito de avaliar o seu pedido, que não será aceite caso existam motivos legítimos imperiosos para proceder ao tratamento que prevaleçam sobre os seus interesses, direitos e liberdades.
Os pedidos devem ser dirigidos por escrito ao Titular ou ao RPD junto aos endereços acima indicados.
Caso considere que o tratamento de seus dados pessoais efetuado pelo Titular viole as disposições do RGPD, você tem o direito de apresentar uma reclamação à Autoridade de Proteção de Dados, conforme previsto no artigo 77 do RGPD, ou de recorrer aos tribunais competentes (art. 79 do RGPD).
